AREsp 2956889 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF — aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e normas regimentais sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF — aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.