AREsp 2422720 - DECISAO

AREsp 2422720 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de abordar a ausência de cotejo analítico e a falta de demonstração de identidade jurídica e similitude fática exigidas para o manejo da alínea 'c' do art.105,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GENÉSIO MACHADO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Requisitos Formais De Admissibilidade (art. 1.029 CPC, Art. 255 Ristj)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENÉSIO MACHADO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e juntada das cópias integrais dos precedentes para cabimento da alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de abordar a ausência de cotejo analítico e a falta de demonstração de identidade jurídica e similitude fática exigidas para o manejo da alínea 'c' do art.105, III, da CF, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.