AREsp 2957359 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MOACIR DE SOUZA MATOS FILHO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MOACIR DE SOUZA MATOS FILHO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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