AREsp 2952639 - DECISAO

AREsp 2952639 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.