AREsp 2956064 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e porquanto divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ASSIS D1A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO ASSIS D1A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e porquanto divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.