AREsp 2952419 - DECISAO

AREsp 2952419 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias...

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Parties
Agravante: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.