AREsp 2919028 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, não demonstrou o cotejo analítico entre julgados paradigmáticos e não impugnou concretamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: ELIAS MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33)
Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ELIAS MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso especial: não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, não demonstrou o cotejo analítico entre julgados paradigmáticos e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.