AREsp 2710075 - DECISAO

AREsp 2710075 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade, não sendo suficiente alegação genérica ou cotejo analítico isolado.

Parties
Agravante: PORTO DE AREIA MAMORE LTDA; Agravante: JOSE CARLOS VIEIRA DIAS; Agravante: RAUL DE PAULA CARDOSO NETO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

PORTO DE AREIA MAMORE LTDA

Agravante

JOSE CARLOS VIEIRA DIAS

Agravante

RAUL DE PAULA CARDOSO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade, não sendo suficiente alegação genérica ou cotejo analítico isolado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.