AREsp 2646511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e pelo RISTJ, e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita (Súmula 7), não preenchendo os requisitos do artigo 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO CAMARGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e pelo RISTJ, e a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita (Súmula 7), não preenchendo os requisitos do artigo 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Não admito o recurso especial nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil