AREsp 2545152 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, os quais se apoiaram nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para, por via transversa, superar óbices de admissibilidade do recurso interposto.

Parties
Agravante: VINICIUS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7 E 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas (súmula 7 E 83 Do Stj; Súmula 284 Do Stf) Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade inadequada de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, os quais se apoiaram nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para, por via transversa, superar óbices de admissibilidade do recurso interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.