AREsp 2545152 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, não superando os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELEATAN DIAS DE ARRUDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001759-98.2020.8.21.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reconhecimento Do Acusado, Insuficiência De Provas, Nulidade Por Ausência Em Audiência Por Videoconferência, Nulidade Por Falta De Dispositivo Na Sentença, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena Bis in Idem +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEATAN DIAS DE ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001759-98.2020.8.21.0050)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, não superando os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.