AREsp 2958839 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.