AREsp 2957347 - DECISAO

AREsp 2957347 - DECISAO

Não conheço do agravo, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, limitando-se a citar disposições constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; decisão tomada com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JILSON CARBONI MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

JILSON CARBONI MIRANDA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por visar discutir norma constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, limitando-se a citar disposições constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; decisão tomada com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.