AREsp 2954654 - DECISAO

AREsp 2954654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência jurisprudencial, conforme Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência jurisprudencial, conforme Súmula 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.