AREsp 2851519 - DECISAO

AREsp 2851519 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relacionado à consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão, razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários de 12% para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A; Agravado: JOSE JANUARIO DISPARO SANTAELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravante

JOSE JANUARIO DISPARO SANTAELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento sobre honorários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relacionado à consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão, razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários de 12% para 18% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em 12% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (e-STJ fl. 1.108).