AREsp 2926171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e buscou, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Reexame De Provas
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ANTONIO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à revaloração de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e buscou, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se