AREsp 2714250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE BATISTA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR ROUBO EM CONCURSO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - REVELIA - IMPEDIMENTO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO - PREFACIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - RES FURTIVA ENCONTRADA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO OUTRO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO. - Se o réu não comprovou o motivo alegado para o não comparecimento em audiência, correta a decretação da revelia. - Constatado o implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a extinção da punibilidade dos réus. - A confissão, em harmonia com o restante da prova, notadamente o encontro da res furtiva no veículo conduzido pelo corréu, se presta á comprovação da autoria, devendo ser mantida a condenação." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 783-798). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 803-805). O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento dos agravos em recurso especial" (e-STJ fls. 836-840). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão que inadmitiu o recurso especial do ora agravante o fez com dois fundamentos, notadamente, a incompetência desta Corte para analisar ofensa a dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula n. 7/STJ para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a autoria delitiva. Ao interpor o presente agravo, a defesa deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Trata-se de fundamento autônomo, cuja manutenção é suficiente para obstar o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas. 3. Na hipótese, a defesa sustenta que o conteúdo genérico e padronizado da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilitou a construção argumentativa voltada à impugnação específica dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem. 4. Em que pesem os argumentos defensivos, o agravante não se manifestou, de forma específica, sobre a assinalada inobservância do requisito do cotejo analítico nem sobre a ausência de comprovação da suposta divergência, ou seja, não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.886.442/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ainda que assim não fosse, o ataque ao óbice da Súmula n. 7/STJ mostra-se deficiente. A defesa busca, sob o rótulo de "revaloração dos critérios jurídicos" (e-STJ fl. 790), que esta Corte reexamine o conjunto probatório para alcançar conclusão diversa da instância ordinária acerca da adesão do réu à empreitada criminosa, providência vedada na via especial. Conforme precedente desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão suscitada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. 3. O pedido de absolvição por falta de provas esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.527.510/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Esta Corte tem decidido que a não impugnação de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que, por si só, é suficiente para mantê-la, impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA