AREsp 2692028 - DECISAO

AREsp 2692028 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada pelo agravante dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, I do Regimento Interno do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGINALDO APARECIDO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Alienação Antecipada De Bens (art. 144 a Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Alienação Antecipada De Bens (art. 144 a Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO APARECIDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Publicidade e requisitos para concessão de efeito suspensivo e discussão sobre alienação antecipada de bens (art. 144-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada pelo agravante dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.