AREsp 2880398 - DECISAO

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Reconheceu-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência de súmulas e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, não...

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Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DE SOUSA e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE SOUSA e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas do STJ e STF como óbices de conhecimento
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência de súmulas e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, por fundamento diverso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.