AREsp 2932714 - DECISAO

AREsp 2932714 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; meras alegações genéricas...

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Parties
Agravante: CLEBER ALVES CASTEGNARO; Acusado: RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 283/stf), In Dubio Pro Reo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 283/stf) In Dubio Pro Reo Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

CLEBER ALVES CASTEGNARO

Agravante

RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; meras alegações genéricas e citações de súmulas não demonstram superação dos óbices apontados, justificando a não admissão do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.