AREsp 2898706 - DECISAO

AREsp 2898706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de produção de provas; por essa razão aplicou-se a orientação contida no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, bem como reconheceu-se a incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL FAUSTINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa (alegado)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa (alegado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FAUSTINO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de produção de provas; por essa razão aplicou-se a orientação contida no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, bem como reconheceu-se a incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.