AREsp 2924426 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), em observância ao dever de impugnação previsto nos arts. 1.042 e 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS CAVALCANTI MATEUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

VINICIUS CAVALCANTI MATEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), em observância ao dever de impugnação previsto nos arts. 1.042 e 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.