AREsp 2315910 - DECISAO

AREsp 2315910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo idôneo a inexistência dos óbices suscitados (prequestionamento, Súmula 7/STJ etc.), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo e foi majorado honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: PAULO JESUS DO NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO JESUS DO NASCIMENTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo idôneo a inexistência dos óbices suscitados (prequestionamento, Súmula 7/STJ etc.), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo e foi majorado honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.