AREsp 2227914 - DECISAO

AREsp 2227914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem o ônus de demonstrar como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alterado sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem o ônus de demonstrar como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser alterado sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.