AREsp 2913846 - DECISAO

AREsp 2913846 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, acórdão com fundamento constitucional e ausência dos requisitos do art. 1.029 do CPC quanto à alínea c), nos termos...

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Parties
Agravante: ANFEWA EMPREITEIRA LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.029 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANFEWA EMPREITEIRA LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF como óbices ao recurso
  3. 3 requisitos do art. 1.029 do CPC quanto à alínea c

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, acórdão com fundamento constitucional e ausência dos requisitos do art. 1.029 do CPC quanto à alínea c), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.