AREsp 2902866 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e porque, da decisão que nega seguimento, o meio próprio para impugnação é o agravo interno, nos termos da...

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Parties
Agravante: AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 444/stj), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 444/stj) Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição

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Parties

AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e porque, da decisão que nega seguimento, o meio próprio para impugnação é o agravo interno, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.