AREsp 2802773 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SPE - CONSTRUÇÃO VILA ROSA IX LTDA e MARTINS SOARES CONSTRUTORA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e restituição em dobro de quantias paga apresentada por ELISABETE SILVA PORTELA CINTRA, em face da agravante, em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravada e negou provimento ao apelo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO VIOLAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. MAJORAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de relação de consumo, todo aquele que integrar a cadeia de distribuição de produtos e serviços tem responsabilidade solidária em relação aos danos causados ao consumidor. 2. Compete ao impugnante comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência, ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária, ônus do qual as requeridas não se desincumbiram. 3. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, uma vez constatado que as 2aS apelantes rebateram expressamente os fundamentos contidos no decisum vergastado. 4. Segundo a jurisprudência do S TJ a cláusula de tolerância para atraso na entrega da obra pode ser ajustada, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, tal como no caso em exame. Assim, não entregue a unidade no prazo contratual, computado prefalado prazo, resta caracterizada a mora das requeridas. 5. A ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracteriza caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da construtora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora. 6. O habite-se é o primeiro passo para a entrega de qualquer empreendimento, mas não caracteriza a efetiva entrega, que se dá com a entrega das chaves. 7. Reconhecida a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega e não havendo a pretensão rescisória da compradora, mister a majoração da indenização prevista no § 2o do art. 43-A da Lei nº 4.591/1.964, a fim de abranger o período de mora da vendedora. 8. Não se olvida que os lucros cessantes em se tratando de inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra são presumidos. Ocorre que dado o caráter indenizatório destes valores, revela-se desarrazoada a sua cumulação com indenização pelo atraso na entrega, visto que caracterizaria dupla penalização das requeridas pelo mesmo ato, o que é vedado. 9. Não é cabível a condenação da recorrida em danos morais pelo mero descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel. 10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial tem sua gênese na relação jurídica material com o bem, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, o que se torna possível com a entrega das chaves do imóvel, ou pelo menos, com a sua disponibilização. 11. A autora faz jus a restituição de forma simples até a data de 30/03/2.021, e em dobro com relação as parcelas posteriores, em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo STJ no EAR Esp nº 676.608/RS. 12. Os juros moratórios sobre o valor a ser restituído deverão incidir a partir do efetivo desembolso. 13. Impõe-se a manutenção da verba honorária estabelecida na sentença, porquanto de acordo com os ditames legais (artigo 85, § 2o, CPC). 14. Acolhida, em parte, a insurgência recursal da autora/1 aapelante , decorrência lógica é a manutenção da condenação recíproca das partes nos ônus sucumbenciais, com o devido redimensionamento na proporção do decaimento de cada parte. 15. Em relação ao 1º recurso, descabível a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão do seu parcial provimento. Atinente ao 2º recurso, em razão do seu desprovimento, majora-se a verba honorária. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF (quanto aos arts. 489, §1º IV, V e VI e 1.022, I e II, do CPC); ii) ausência de interesse de agir (no que se refere ao art. 405 do CC - quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a restituição das taxas condominiais); iii) incidência da Súmula 5/STJ (quanto à legitimidade passiva, o caso fortuito e o termo final da obrigação) e; iv) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade passiva, o caso fortuito e o termo final da obrigação). Agravo em recurso especial: a parte agravante repisa as razões do recurso especial e alega a negativa de prestação jurisdicional, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: iii) incidência da Súmula 5/STJ (quanto à legitimidade passiva, o caso fortuito e o termo final da obrigação) e; iv) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade passiva, o caso fortuito e o termo final da obrigação). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a