AREsp 2879397 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula Vinculante 60/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Vinculante 60/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Vinculante 60/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante 60/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula Vinculante 60/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; jurisprudência consolidada do STJ considera insuficientes alegações genéricas e não específicas, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal