AREsp 2897734 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que as questões suscitadas prescindem de reexame fático-probatório; por isso incidem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e aplica-se a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, consoante a jurisprudência e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).