AREsp 2971759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo tal decisão dotada de dispositivo único e, portanto, incindível; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.