AREsp 2938605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - MAUS-TRATOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR - INSERÇÃO DE MÍDIA AO SISTEMA PJE MÍDIAS - DESNECESSIDADE - MÉRITO - PLEITO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TORTURA E POR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Considerando que as mídias indicadas foram devidamente analisadas pelo Posto de Polícia Integrada, constando nos autos a transcrição das imagens e dos áudios nelas presentes, inviável o acolhimento da preliminar suscitada pela defesa. Inexistindo elementos nos autos a indicar que o intuito dos agentes era fazer a vítima sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil, impossível a condenação pelo crime de tortura. Em virtude da ausência de provas que indiquem que os acusados praticaram, induziram ou incitaram a discriminação da vítima, pessoa com deficiência, necessária a manutenção da decisão que os absolveu quanto ao delito previsto no art. 88 da Lei nº 13.146/2015. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito disposto no art. 136 do Código Penal, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. Não há critério definitivo para a delimitação da pena-base, que está sujeita à discricionariedade do Juiz, desde que atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, e sendo as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado para o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1449-1459). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1467-1482). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 1501-1506). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do agravante. Como ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu bem lançado parecer, "as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede especial pela natureza vinculada deste recurso. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o aprofundamento do acervo fático-probatório, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não ocorreu no caso" (e-STJ fl. 1504). Ademais, "este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. (..) Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA