AREsp 2077329 - DECISAO
Verificado nos autos que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo conheceu e foi convertido em recurso especial, determinando-se a reautuação dos autos para seu regular processamento.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Callao Partners Limited
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada; autos conclusos após reautuação.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.018, § 2º, CPC (autos Eletrônicos)
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Parties
Callao Partners Limited
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ ao caso
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificado nos autos que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo conheceu e foi convertido em recurso especial, determinando-se a reautuação dos autos para seu regular processamento.
Court Disposition
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação determinada; autos conclusos após reautuação.
Orders
- Converter o agravo em recurso especial.
- Reautue-se o feito.
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