AREsp 2643786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desenvolvendo argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: WILLIAM RAMOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Homologatória Do Incidente De Insanidade Mental, Valoração Do Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Homologatória Do Incidente De Insanidade Mental Valoração Do Laudo Pericial

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Parties

WILLIAM RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve tentativa de afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desenvolvendo argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.