AREsp 2954310 - DECISAO

AREsp 2954310 - DECISAO

Por inexistir indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GENIVALDO CAVALCANTE LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GENIVALDO CAVALCANTE LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por inexistir indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.