AREsp 2952470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente intentou discutir matéria constitucional via Recurso Especial sem indicar dispositivos legais federais violados nem demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelo STJ, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: XENIA GARCIA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

XENIA GARCIA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente intentou discutir matéria constitucional via Recurso Especial sem indicar dispositivos legais federais violados nem demonstrar divergência jurisprudencial exigida pelo STJ, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.