AREsp 2945172 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentaram o óbice relatório pela Súmula 83/STJ (não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou não colacionaram precedentes...

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Parties
Agravante: WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS; Agravante: LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Falta De Provas, Desclassificação De Crime
Processo Penal Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS

Agravante

LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentaram o óbice relatório pela Súmula 83/STJ (não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou não colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.