AREsp 2899684 - DECISAO

AREsp 2899684 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices suscitados pela decisão de inadmissibilidade na origem (Súmulas n. 7, STJ, e n. 283 e 284, STF), nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENAN AUGUSTO DE SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN AUGUSTO DE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, STJ, e n. 283 e 284, STF
  2. 2 ônus de impugnação específica de cada óbice recursal pelo agravante
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os óbices suscitados pela decisão de inadmissibilidade na origem (Súmulas n. 7, STJ, e n. 283 e 284, STF), nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, configurando afronta ao princípio da dialeticidade e impedindo o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.