AREsp 2899684 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices consignados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os comandos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: EDGARD RIBEIRO DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDGARD RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de cada óbice recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices consignados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os comandos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.