AREsp 2923264 - DECISAO

AREsp 2923264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.