AREsp 2991201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação insuficiente
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, causando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, não se conhece do agravo interposto e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.