AREsp 2657385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO SANTOS SILVA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 285-287): Com efeito, o recurso especial não pode ser admitido com base no dissídio jurisprudencial, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. .. Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato." Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido. Sustenta que "o inconformismo expresso no Recurso Especial interposto pela Defesa prescinde de reexame fático-probatório, pois a discussão, evidentemente, limita-se à matéria de direito" (fl. 292). Sustenta que "o agravante apenas busca que lhe seja reconhecido o direito constante no art. 44, § 3º, do CP" (fl. 292). Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, sustentando haver divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 317-331). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 344): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REEXAME. 1. Se a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não abrange todos eles, inviável conhecer do recurso especial. Súmula 283/STF. 2. Inadmissível o apelo especial em que o recorrente, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, pretende nova análise dos fatos apurados. Súmula 7/STJ. 3. Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) ausência de preenchimento dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Isso significa que não bastam apenas alegações genéricas e inespecíficas de que não incide a Súmula n. 7 do STJ. Faz-se necessário que o agravante demonstre, de forma logicamente organizada e substancial, que é possível concluir de forma diversa da corte de origem adotando as mesmas premissas fáticas, o que não ocorreu no caso. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, o agravante deveria ter demonstrado, de forma pormenorizada, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, evidenciando que a decisão da Corte de origem decidiu, adotadas as mesmas premissas fáticas, de modo diverso de outros tribunais sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso. Ademais, quanto ao fundamento de que a substituição não se mostra socialmente recomendável, consignado tanto pela sentença de primeiro grau quanto pelo Tribunal de origem (fls. 258-259), conforme destacado pelo Ministério Público Federal, este não foi devidamente impugnado no recurso especial, o que atrai o óbice contido na Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Assim, mesmo que fosse conhecido do recurso de agravo em recurso especial, do recurso especial não se poderia conhecer, pois esbarraria no óbice acima. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA