AREsp 2907805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, permanecem hígidos os fundamentos invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC