AREsp 2828901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante/recorrente: KETYLEN KARYNE SANTOS DA SILVA; Agravado/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Julgados
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação De Julgados

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Parties

KETYLEN KARYNE SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação nos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC