AREsp 2771740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANILO FERREIRA DE SOUSA contra a decisão, de fls. 249/251, que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Alega o agravante que, em primeiro grau, houve a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo, com previsão no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, atribuindo-lhe a pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa. No recurso especial, apontou-se violação do art. 28, caput, art. 33, caput, ambos da Lei de Drogas, art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, e pleiteou-se a absolvição ou a desclassificação da conduta de tráfico para a de usuário, sendo inadmitido o recurso pela aplicação da Súmula 7/STJ. Alega o agravante que a discussão posta é matéria de direito e não de fato, sendo permitida nesta Corte a revaloração de circunstâncias fáticas delimitadas nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. Sustenta que a convicção de que a droga apreendida era para consumo próprio é condizente com o contexto probatório colacionado aos autos. Assim sendo, não há outra alternativa, senão a de proceder à desclassificação do delito de tráfico ilícito para o delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fl. 300): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. TRÁFIC O. DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ademais, como também ressaltou o Ministério Público Federal, no caso, a matéria alegada pelo recorrente, para ser analisada, demandaria reexame das provas constantes do processo, o que não é possível em sede de recurso especial. (..) Tanto a absolvição por insuficiência de provas quanto à desclassificação para a condição de usuário de drogas, esbarra no óbice da Súmula 7, do STJ, pois implica, de qualquer modo, na imersão nos fatos e provas trazidas aos autos (fl. 305). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULAS 7 E 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.