AREsp 2981274 - DECISAO

AREsp 2981274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTER APARECIDA CANDIDO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTER APARECIDA CANDIDO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.