AREsp 2216378 - DECISAO

DECISÃO WENDER PEREIRA COIMBRA JUNIOR agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 070444-88.2019.8.07.0017. A defesa aponta a violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação, razão pela qual pugna pela sua absolvição do réu. A Corte de origem, contudo, não admitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso, com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A defesa, contudo, deixou de infirmar, corretamente, os referidos óbices. So bre a Súmula n. 7 do STJ, rememoro ser imprescindível à parte individualizar, de forma específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento subjetivo do conjunto fático e probatório, de modo a indicar as provas transcritas e reconhecidas no aresto recorrido, suficientes para o acolhimento de suas alegações, o que não ocorreu. Deveras, são insuficientes, "para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.542.356/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 30/10/2019). Em relação à impugnação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário a parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, mediante a indicação de julgado em sentido contrário, ou com a demonstração de que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso em discussão - o que não foi feito pelo ora agravante. Portanto, o agravante, não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA