AREsp 2216378 - DECISAO

DECISÃO DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS agrava da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 070444-88.2019.0.07.0017. A defesa aponta, em síntese, a violação dos arts. 59 e 70, ambos do Código Penal. Para tanto argumenta que não há fundamentos idôneos para valorar negativamente a culpabilidade, bem como que a conduta do agente configura crime único. Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso pelo Tribunal a quo, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente a motivação lançada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, a Corte estadual inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso. Contudo o primeiro fundamento não foi rebatido adequadamente pela parte. Assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas são insuficientes para refutar o referido óbice. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto, o que não foi feito. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, verifica-se que a agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA