AREsp 2550110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO VICTOR FÉLIX VIEIRA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois não se pretende o reexame do acervo probatório, mas sim a correta subsunção jurídica dos fatos incontroversos ao tipo penal adequado, requerendo (fls. 817-829). A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, argumentando que a decisão impugnada injustamente enquadrou a sua conduta como homicídio qualificado, embora os fatos descritos e as provas constantes dos autos demonstrassem que o crime fora praticado em legítima defesa, diante de reiteradas agressões da vítima, que inclusive o teria perseguido com arma branca. Aduz que a confissão do próprio acusado revela as circunstâncias do fato e que, por esse motivo, a discussão recursal limita-se à interpretação jurídica do tipo penal aplicável, não sendo necessário reavaliar as provas produzidas. Afirma que o Tribunal de origem deveria ter afastado as qualificadoras, notadamente o motivo fútil, por manifesta improcedência. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais estaduais que reconheceram a ilegitimidade de pronúncia com qualificadoras manifestamente descabidas. Alega, ainda, que houve divergência jurisprudencial não analisada pela Corte de origem e que a prisão preventiva perdura há mais de 1 ano, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual requer a concessão de liberdade provisória. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 847-856). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 894-900): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a desclassificação da conduta, afastando as qualificadoras do crime de homicídio imputado ou o reconhecimento da legítima defesa. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de revaloração do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Conforme consignado pelo Tribunal de origem (fl. 662), a sentença de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inaplicável a exclusão sumária das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, que, segundo os autos, não são manifestamente improcedentes. A pretensão de afastar tais qualificadoras, com base na alegação de que a vítima teria iniciado a agressão, exigiria novo exame da dinâmica dos fatos, da coerência dos depoimentos, da credibilidade das testemunhas e da adequação jurídica da tese defensiva de legítima defesa. Tal operação ultrapassa os limites da via especial. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Outrossim, quanto à deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial, apesar das alegações defensivas, tem-se que a parte agravante não conseguiu refutar a deficiência no cotejo analítico, pois deixou de comprovar que o realizou, contrapondo o paradigma indicado e o caso dos autos para demonstrar a semelhança entre as circunstâncias e a aplicação de teses divergentes. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.247.257/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024. No caso, além da inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não ficou comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E DO SITE DO STJ. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.943.393/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) No que se refere ao pedido de liberdade provisória, também não assiste razão ao agravante. O Tribunal de origem, ao manter a prisão preventiva, fundamentou a medida em elementos concretos do caso, destacando a gravidade do crime, praticado com múltiplos disparos de arma de fogo em via pública, em concurso de agentes e na presença de populares (fls. 663-664). Ressaltou, ainda, que o réu possui outro processo criminal em andamento por crime contra o patrimônio, o que demonstraria padrão de comportamento voltado à reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a necessidade da segregação cautelar. Fez-se, ainda, referência expressa à ausência de fato novo apto a justificar a revogação da prisão, bem como à insuficiência das medidas cautelares alternativas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, e não revela ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a atuação desta Corte Superior por meio de recurso especial, cujo âmbito de análise não compreende o controle difuso da prisão cautelar, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA