AREsp 2953796 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiram o recurso especial, não demonstrando que a revisão pretendida não exigiria revolvimento das provas (Súmula 7) e não afastando os demais óbices...

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Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Denúncia Anônima, Triangulação De Erbs
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Majorantes +2 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ/princípio da dialeticidade)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiram o recurso especial, não demonstrando que a revisão pretendida não exigiria revolvimento das provas (Súmula 7) e não afastando os demais óbices aplicados pelo Tribunal a quo, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.