AREsp 2986831 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo.

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Parties
Agravante: CÉSAR QUINTINO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CÉSAR QUINTINO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.